HC 648099 - ACORDAO

HC 648099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as matérias apontadas não foram apreciáveis pelo STJ por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo excepcionais hipóteses; e a decisão de origem demonstrou, em princípio, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela condição de reincidência do embargante, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WILLIAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as matérias apontadas não foram apreciáveis pelo STJ por não terem sido examinadas pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo excepcionais hipóteses; e a decisão de origem demonstrou, em princípio, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive pela condição de reincidência do embargante, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.