AREsp 1689896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem constatou desvalorização considerável dos veículos com base em provas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GIL BUENO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Alienação Antecipada De Bens, Art. 144 a Do Código De Processo Penal, Desvalorização De Veículos, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Alienação Antecipada De Bens Art. 144 a Do Código De Processo Penal Desvalorização De Veículos Súmula 7/stj

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Parties

GIL BUENO DE MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Compatibilidade da alienação antecipada com exigência de 'grau anormalmente elevado de deterioração' segundo precedente do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem constatou desvalorização considerável dos veículos com base em provas, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.