REsp 1892304 - DECISAO

REsp 1892304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna no decisum; a decisão embargada já havia afirmado a aplicabilidade imediata do art.1º-F aos processos em andamento e fundamentou-se em precedentes do STJ e no entendimento do STF, sendo a oposição dos embargos mero inconformismo que busca reexame de matéria vedado pelo art.1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Correção Monetária (ipca E), Servidor Público, Contradição Interna No Decisum
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Correção Monetária (ipca E) Servidor Público Contradição Interna No Decisum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade imediata do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em andamento
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna no decisum; a decisão embargada já havia afirmado a aplicabilidade imediata do art.1º-F aos processos em andamento e fundamentou-se em precedentes do STJ e no entendimento do STF, sendo a oposição dos embargos mero inconformismo que busca reexame de matéria vedado pelo art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.