HC 634334 - ACORDAO

HC 634334 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão adotou entendimento jurisprudencial de que, ante a omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, tornando desnecessária a modificação do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa sobre reincidência não específica e percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão adotou entendimento jurisprudencial de que, ante a omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, tornando desnecessária a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.