REsp 1927941 - DECISAO

REsp 1927941 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração e à alegação de omissão, os pontos suscitados nos aclaratórios dizem respeito a matéria fático-probatória essencial (documentos de penhora e avaliação de imóveis) cuja análise demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Fraude À Execução, Penhora, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Fraude À Execução Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a documentos de penhora e avaliação de imóveis
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos para reconhecer omissão
  3. 3 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) quando envolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração e à alegação de omissão, os pontos suscitados nos aclaratórios dizem respeito a matéria fático-probatória essencial (documentos de penhora e avaliação de imóveis) cuja análise demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.