HC 636306 - ACORDAO

HC 636306 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a instância ordinária reconheceu maus antecedentes, tornando incabível a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a alegada primariedade não foi fundamentada na petição inicial, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância e reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE GOMES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria +3 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GOMES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de conhecer tese de primariedade não suscitada na petição inicial do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a instância ordinária reconheceu maus antecedentes, tornando incabível a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e a alegada primariedade não foi fundamentada na petição inicial, de modo que seu conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância e reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental