REsp 1896806 - DECISAO

REsp 1896806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pela embargante; a decisão recorrida examinou adequadamente a matéria à luz do CPC/2015 e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há fundamento suficiente para decidir; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria que não configure vício capaz de integrar ou aclarar o julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 se o pagamento administrativo realizado após o ajuizamento e antes da execução prejudica o direito à verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição apontadas pela embargante; a decisão recorrida examinou adequadamente a matéria à luz do CPC/2015 e o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já há fundamento suficiente para decidir; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria que não configure vício capaz de integrar ou aclarar o julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.