AREsp 1829276 - DECISAO

AREsp 1829276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência ou a antecipação de feriados locais por documento oficial, e Corpus Christi não figura na lista de feriados nacionais prevista em lei federal, de modo que a decisão recorrida não apresentou vício sanável.

Parties
Embargante: POSTO TREMENDAO LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

POSTO TREMENDAO LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriados locais/antecipados
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
  3. 3 Caracterização de feriado nacional e sua repercussão nos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência ou a antecipação de feriados locais por documento oficial, e Corpus Christi não figura na lista de feriados nacionais prevista em lei federal, de modo que a decisão recorrida não apresentou vício sanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)