AREsp 1821518 - DECISAO

AREsp 1821518 - DECISAO

Os documentos juntados (calendários/listas de feriados) não comprovam, por si sós e sem o inteiro teor dos atos normativos, a suspensão do expediente forense no momento da interposição dos recursos, não afastando a intempestividade. Não se verificam no julgado embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos para conhecimento
  2. 2 Se calendários ou listas de feriados juntados aos autos comprovam, por si, a suspensão do expediente forense e afastam intempestividade
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os documentos juntados (calendários/listas de feriados) não comprovam, por si sós e sem o inteiro teor dos atos normativos, a suspensão do expediente forense no momento da interposição dos recursos, não afastando a intempestividade. Não se verificam no julgado embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).