AREsp 1802275 - DECISAO

AREsp 1802275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não demonstrou conexão entre os fundamentos do não conhecimento do agravo e os pontos ora suscitados, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, era incabível o agravo em recurso especial direcionado ao STJ, em razão da disponibilidade do agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Precedentes Vinculantes, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Precedentes Vinculantes Multa Processual

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de precedentes invocados (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ sobre recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o embargante não demonstrou conexão entre os fundamentos do não conhecimento do agravo e os pontos ora suscitados, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, era incabível o agravo em recurso especial direcionado ao STJ, em razão da disponibilidade do agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC e do entendimento do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).