AREsp 1817819 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Considerou-se correta a majoração dos honorários recursais, entendendo-se que os 15% de majoração incidem sobre o montante já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GUTHERMANN GUEDES DA COSTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC

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Parties

GUTHERMANN GUEDES DA COSTA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a majoração de honorários recursais de 15% incide sobre os honorários sucumbenciais previamente fixados ou se é cumulativa com percentuais anteriores
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Considerou-se correta a majoração dos honorários recursais, entendendo-se que os 15% de majoração incidem sobre o montante já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios, e a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)