REsp 1907914 - DECISAO

REsp 1907914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado adequou-se à jurisprudência do STJ (RMS 26.316/RJ) que reconhece a obrigatoriedade de registro no CREF para profissionais de Educação Física, e a tentativa de afastar tal precedente configura mera insatisfação que não se resolve por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA AUGUSTA TRAMONTINI; Embargado: CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Registro Profissional, Aplicação De Precedentes, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Registro Profissional Aplicação De Precedentes Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA AUGUSTA TRAMONTINI

Embargante

CREF2/RS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de inscrição de profissionais de Educação Física no Conselho Regional (CREF) mesmo quando vinculados ao serviço público
  3. 3 exigibilidade de valores pretéritos não pagos, alegada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado adequou-se à jurisprudência do STJ (RMS 26.316/RJ) que reconhece a obrigatoriedade de registro no CREF para profissionais de Educação Física, e a tentativa de afastar tal precedente configura mera insatisfação que não se resolve por embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.