AREsp 1611172 - DECISAO

AREsp 1611172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou apenas a admissibilidade (conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial) não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, inexistindo, portanto, omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 1.025 CPC/2015 não se aplica por ausência de oposição prévia de embargos de declaração no tribunal de origem, e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Terezinha Aparecida Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Terezinha Aparecida Calixto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento implícito/ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou apenas a admissibilidade (conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial) não tendo sido apreciado o mérito do recurso especial, inexistindo, portanto, omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 1.025 CPC/2015 não se aplica por ausência de oposição prévia de embargos de declaração no tribunal de origem, e a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)