AREsp 1819859 - DECISAO

AREsp 1819859 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ARENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Preclusão Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS ARENT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).