AREsp 1824709 - DECISAO

AREsp 1824709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impõem que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a suspensão geral determinada pelo CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não dispensando a prova para suspensões alegadas fora desse lapso, tornando o vício de intempestividade insanável à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIMÉRIA NUNES ROCHA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo diante de atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que teriam suspendido prazos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impõem que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a suspensão geral determinada pelo CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não dispensando a prova para suspensões alegadas fora desse lapso, tornando o vício de intempestividade insanável à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)