EAREsp 1780937 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o inventariante deve demonstrar a hipossuficiência do espólio e de que a não comprovação do preparo, inclusive após intimação, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EROS LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Ônus Do Inventariante, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Ônus Do Inventariante Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EROS LANGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça ao espólio e ônus de prova do inventariante
  3. 3 preparo recursal e deserção por ausência de comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que o inventariante deve demonstrar a hipossuficiência do espólio e de que a não comprovação do preparo, inclusive após intimação, caracteriza deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.