REsp 1903805 - DECISAO

REsp 1903805 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada quanto à questão suscitada pela embargante (relativa à aplicação dos arts. 485, §1º, IV e 1.022 do CPC e ao pedido de redução dos honorários), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o teor decisório quanto ao mérito dos honorários e à impossibilidade de redução pela metade na ausência de simultaneidade de cumprimento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 485, §1º, IV CPC, Redução De Honorários (art. 90, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Art. 485, §1º, IV CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à afronta aos arts. 485, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo
  3. 3 possibilidade de redução pela metade dos honorários conforme art. 90, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada quanto à questão suscitada pela embargante (relativa à aplicação dos arts. 485, §1º, IV e 1.022 do CPC e ao pedido de redução dos honorários), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se o teor decisório quanto ao mérito dos honorários e à impossibilidade de redução pela metade na ausência de simultaneidade de cumprimento.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Sanar a omissão apontada sem efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se