Pet 14119 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o STJ não tem previsão constitucional para conhecer de recurso ordinário em mandado de injunção, tornando irrelevante a invocação da Lei n. 8.038/1990, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LUCIENE LEMES DA COSTA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Injunção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Lei N. 8.038/1990, Lei N. 13.300/2016
Case Brief
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Parties
LUCIENE LEMES DA COSTA CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.038/1990
- 2 cabimento de recurso ordinário em mandado de injunção
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em mandado de injunção
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o STJ não tem previsão constitucional para conhecer de recurso ordinário em mandado de injunção, tornando irrelevante a invocação da Lei n. 8.038/1990, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos de declaração.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
Full Case Text
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