AREsp 681904 - DECISAO

AREsp 681904 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, embora a decisão embargada tenha fundamentado a incidência das Súmulas 282 e 356/STF (não havendo omissão nesse ponto), havia omissão quanto ao regime inicial e à substituição da pena; sendo a nova pena inferior a 4 anos, deve ser fixado o regime aberto (art.33, §2º, c, do CP) e, cumpridos os requisitos do art.44, I a III, procede a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art.44, §2º, do CP).

Parties
Embargante: CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do termo inicial da perda do cargo
  2. 2 omissão quanto ao regime de cumprimento da pena
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, embora a decisão embargada tenha fundamentado a incidência das Súmulas 282 e 356/STF (não havendo omissão nesse ponto), havia omissão quanto ao regime inicial e à substituição da pena; sendo a nova pena inferior a 4 anos, deve ser fixado o regime aberto (art.33, §2º, c, do CP) e, cumpridos os requisitos do art.44, I a III, procede a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art.44, §2º, do CP).

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • defere o regime aberto à embargante
  • substitui sua pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução