AREsp 1780818 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos
3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão recorrida e os aclaratórios, desrespeitando o princípio da dialeticidade; e o agravo em recurso especial era incabível em razão da conformidade do acórdão com entendimentos repetitivos do STJ e do regime do novo CPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam‑se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).