AREsp 1810117 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão: a matéria apreciada decorre de decisão administrativa de Conselho de Justificação, sobre a qual o STJ é incompetente para conhecer recurso especial, segundo art. 105, III, da CF e jurisprudência consolidada, de modo que não há vícios justificadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RÔMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Conselho De Justificação, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Administrativa Cabimento De Recurso Especial Conselho De Justificação +1 more

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Parties

RÔMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão administrativa de Conselho de Justificação
  3. 3 prescrição administrativa como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão: a matéria apreciada decorre de decisão administrativa de Conselho de Justificação, sobre a qual o STJ é incompetente para conhecer recurso especial, segundo art. 105, III, da CF e jurisprudência consolidada, de modo que não há vícios justificadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).