HC 620728 - ACORDAO

HC 620728 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado analisou e decidiu a questão da aplicação do art. 112 da LEP à hipótese de reincidência não específica, seguindo a jurisprudência do STJ que, diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (percentual de 40%), e os embargos constituem mero intento de revisão do entendimento consolidado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado analisou e decidiu a questão da aplicação do art. 112 da LEP à hipótese de reincidência não específica, seguindo a jurisprudência do STJ que, diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 (percentual de 40%), e os embargos constituem mero intento de revisão do entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal