AREsp 1826243 - DECISAO

AREsp 1826243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; apesar de aplicarem-se requisitos do CPC/2015 quanto à admissibilidade, a contagem dos prazos em matéria penal segue disposição específica do art. 798 do CPP (dias corridos), e o novo CPC exige prova do feriado no ato de interposição, de modo que o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: EDIEL ANTONIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

EDIEL ANTONIO LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos em dias úteis ou corridos
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; apesar de aplicarem-se requisitos do CPC/2015 quanto à admissibilidade, a contagem dos prazos em matéria penal segue disposição específica do art. 798 do CPP (dias corridos), e o novo CPC exige prova do feriado no ato de interposição, de modo que o recurso foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.