AREsp 1809652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, sendo inidôneo o comprovante de agendamento e aplicando-se a deserção por ausência de comprovação oportuna.

Parties: Embargante: EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovação De Recolhimento, Súmula 187

Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovação De Recolhimento Súmula 187

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a juntada de comprovante de agendamento é meio idôneo para demonstrar o preparo
2 momento adequado para comprovação do recolhimento das custas
3 aplicação da Súmula 187 sobre deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)