AREsp 1822295 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ) conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se o momento adequado para impugnação dos fundamentos era o agravo em recurso especial e se houve preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ; e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).