REsp 1871619 - ACORDAO

REsp 1871619 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma clara e fundamentada que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria depende de implementação do direito à aposentadoria em data anterior à alteração legal (11/11/1997), tema pacificado na Súmula 507/STJ; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, de competência do STF, razão pela qual os embargos têm caráter meramente protelatório e visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Elcio de Foggicontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Coisa Julgada, Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elcio de Foggicontra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e efeitos da alteração normativa pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997 e art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 507/STJ sobre a necessidade de que lesão e aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma clara e fundamentada que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria depende de implementação do direito à aposentadoria em data anterior à alteração legal (11/11/1997), tema pacificado na Súmula 507/STJ; além disso, não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar matéria constitucional, de competência do STF, razão pela qual os embargos têm caráter meramente protelatório e visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.