AREsp 1759863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARCOS ROGÉRIO RESSINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROGÉRIO RESSINETTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto em 26/05/2020
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial e negou provimento ao agravo regimental.