AREsp 1726385 - ACORDAO

AREsp 1726385 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental corretamente, diante da incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, por risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: IVAN ANTÔNIO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF
PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ANTÔNIO TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar questões constitucionais em sede de prequestionamento e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental corretamente, diante da incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, por risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.