AREsp 1482010 - DECISAO

AREsp 1482010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o caso se enquadra no Tema 1.076/STJ e os embargos pretendem rediscutir o mérito (error in judicando), o que é incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Freixenet Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Tema 1.076/stj

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Parties

Freixenet Brasil Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 aplicação do §8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 adequação do caso ao Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o caso se enquadra no Tema 1.076/STJ e os embargos pretendem rediscutir o mérito (error in judicando), o que é incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.