AREsp 1803950 - DECISAO

AREsp 1803950 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente o fundamento apontado nos embargos de declaração sobre a eventual notificação em 05/06/2015 (que poderia interromper a prescrição) e tampouco expôs fundamento suficiente para afastar a alegada causa interruptiva; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões levantadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: ANTT; Embargado: Executado (ora embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Notificação Em Diário Oficial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Notificação Em Diário Oficial

Case Brief

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Parties

ANTT

Agravante

Executado (ora embargado)

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Efeito interruptivo da notificação publicada no DOU em 05/06/2015 sobre a prescrição
  3. 3 Necessidade de manifestação específica do tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente o fundamento apontado nos embargos de declaração sobre a eventual notificação em 05/06/2015 (que poderia interromper a prescrição) e tampouco expôs fundamento suficiente para afastar a alegada causa interruptiva; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões levantadas nos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração