AREsp 1791539 - DECISAO

AREsp 1791539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido (art. 1.022 CPC) e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e a matéria eventualmente rediscutida já havia sido analisada pela Corte, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GONCALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido (art. 1.022 CPC) e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e a matéria eventualmente rediscutida já havia sido analisada pela Corte, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa