AREsp 1824944 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque os embargos infringentes opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo suspendido ou interrompido o prazo para interposição do recurso especial, o que tornou o recurso especial intempestivo.
- Parties
- Embargante: MARCELO ALEXANDRE BARRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARCELO ALEXANDRE BARRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos infringentes manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso especial
- 2 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (data de intimação: 15/06/2020 vs 15/07/2020)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque os embargos infringentes opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo suspendido ou interrompido o prazo para interposição do recurso especial, o que tornou o recurso especial intempestivo.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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