EAREsp 1843109 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, que o recurso foi manejado dentro do prazo (comprovação por AR), não sendo admissível juntada posterior em sede de embargos; além disso, não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSIVAN LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço dos embargos de fls. 571/578 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Consumativa, Comprovação De Postagem (ar), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Consumativa Comprovação De Postagem (ar) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSIVAN LACERDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior do aviso de recebimento (AR) pode atestar a tempestividade do recurso quando não comprovada no ato da interposição
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a falta de comprovação de tempestividade apresentada apenas após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1003, §4º do CPC subsidiariamente quanto à data de postagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, que o recurso foi manejado dentro do prazo (comprovação por AR), não sendo admissível juntada posterior em sede de embargos; além disso, não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no decisum que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço dos embargos de fls. 571/578 por preclusão consumativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.