AREsp 1830968 - DECISAO

AREsp 1830968 - DECISAO

Por entender que o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidão de tempestividade do tribunal de origem e em razão da vedação contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 à comprovação posterior de feriado local, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/15

Ratio Decidendi

Por entender que o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidão de tempestividade do tribunal de origem e em razão da vedação contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/15 à comprovação posterior de feriado local, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).