AREsp 1827864 - DECISAO

Não houve omissão porque Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso e tal comprovação não foi apresentada; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FRANCISCO ROBERTO MULLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intempestividade, Omissão, Erro Material

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Contagem De Prazo Intempestividade Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se houve omissão por não consideração de feriado em 11/06/2020 na contagem de prazo
2 Se Corpus Christi configura feriado nacional
3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).