AREsp 1811855 - DECISAO

AREsp 1811855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer; a parte não regularizou, no prazo e após intimação, o vício de representação, pois não foi possível identificar o outorgante da procuração juntada às fls. 159; e a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de trasladar o instrumento ao processo em que se pretende recorrer, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização De Representação, Inadmissibilidade De Recurso Por Vício De Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização De Representação Inadmissibilidade De Recurso Por Vício De Representação

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Parties

NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos do recurso
  2. 2 não regularização do vício de representação no prazo após intimação
  3. 3 procuração juntada em outros autos não supre a falta de instrumento nos autos em que se recorre

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer; a parte não regularizou, no prazo e após intimação, o vício de representação, pois não foi possível identificar o outorgante da procuração juntada às fls. 159; e a existência de procuração nos autos principais não supre a obrigação de trasladar o instrumento ao processo em que se pretende recorrer, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.