REsp 1884855 - DECISAO

REsp 1884855 - DECISAO

Não há vício de integração a ser sanado; na falta de impugnação recursal da parte quanto ao capítulo dos honorários, só compete ao Tribunal a majoração prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, medida que já foi adotada pela decisão de fl. 287, que majorou a verba honorária em 10%, pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Marco Marchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Vícios De Integração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Vícios De Integração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 §11 Cpc/2015

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Parties

Marco Marchetti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 ausência de vício de integração quando não houve impugnação recursal da parte quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado; na falta de impugnação recursal da parte quanto ao capítulo dos honorários, só compete ao Tribunal a majoração prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, medida que já foi adotada pela decisão de fl. 287, que majorou a verba honorária em 10%, pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.