AREsp 1826607 - DECISAO

AREsp 1826607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriados locais que justificassem a prorrogação do prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a única certidão nos autos indica disponibilização com publicação no próximo dia útil, e feriados de comarcas do interior não alteram o prazo quando o recurso foi interposto perante o Tribunal localizado na capital.

Parties
Embargante: NILZA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

NILZA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriados locais que justificassem a prorrogação do prazo, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a única certidão nos autos indica disponibilização com publicação no próximo dia útil, e feriados de comarcas do interior não alteram o prazo quando o recurso foi interposto perante o Tribunal localizado na capital.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).