AREsp 1780970 - DECISAO

AREsp 1780970 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o art. 619 foi enfrentado pela decisão, e as alegações sobre certidão de antecedentes e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não foram ventiladas na apelação, constituindo inovação recursal; aplicou-se também o óbice do Enunciado n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Certidão De Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Enunciado N. 7/stj, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Certidão De Antecedentes Tráfico Privilegiado Enunciado N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto à certidão de antecedentes e ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Óbice do Enunciado n. 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o art. 619 foi enfrentado pela decisão, e as alegações sobre certidão de antecedentes e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não foram ventiladas na apelação, constituindo inovação recursal; aplicou-se também o óbice do Enunciado n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.