REsp 1856329 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos não revestiram caráter protelatório, não havendo visível intenção de retardar o processo; assim, deve-se afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, e dar provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná para excluir a penalidade.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
2 existência de caráter protelatório nos embargos de declaração
3 possibilidade de afastamento da multa quando embargos visam prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

Afasta-se a multa aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Publique-se. Intimações necessárias.