REsp 1918962 - DECISAO

REsp 1918962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal já decidiu que, não tendo o segurado adquirido direito à aposentadoria antes da alteração legal, não cabia a cumulação; a análise de matéria constitucional não compete ao STJ em recurso especial (art.102, III, CF); e a alegação sobre devolução de valores é prematura, por estar pendente de julgamento no REsp 1.381.734/RN (Tema 979).

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, Cf), Cumulação De Benefícios, Repetição De Indébito, Boa Fé, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Competência Do STF, Recursos Repetitivos (tema 979)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Direito Adquirido (art. 5º, Xxxvi, Cf) Cumulação De Benefícios Repetição De Indébito Boa Fé +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)
  3. 3 possibilidade de cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal já decidiu que, não tendo o segurado adquirido direito à aposentadoria antes da alteração legal, não cabia a cumulação; a análise de matéria constitucional não compete ao STJ em recurso especial (art.102, III, CF); e a alegação sobre devolução de valores é prematura, por estar pendente de julgamento no REsp 1.381.734/RN (Tema 979).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.