REsp 1909879 - DECISAO

REsp 1909879 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão atacada fundamentou-se na impossibilidade de exame de tese relativa a entendimento do STF e na incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido, não tendo sido atendidos os requisitos regimentais e processuais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ), e a jurisprudência do STJ impede o exame da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea a.

Parties
Embargante: Paraná Equipamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Alíneas a E C Do Permissivo Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.029, §1º, Do CPC, Art. 255, §§ 1º E 2º, Do RISTJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Alíneas a E C Do Permissivo Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1.029, §1º, Do CPC +1 more

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Parties

Paraná Equipamentos S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando tese foi afastada pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão atacada fundamentou-se na impossibilidade de exame de tese relativa a entendimento do STF e na incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamentos basilares do acórdão recorrido, não tendo sido atendidos os requisitos regimentais e processuais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ), e a jurisprudência do STJ impede o exame da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea a.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.