AREsp 1820180 - DECISAO

AREsp 1820180 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a legislação vigente (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015) exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que a juntada posterior de documento não é admitida; assim, a alegação de suspensão de prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ deveria ter sido comprovada quando do protocolo do agravo, e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar esse vício que é considerado insanável pelo CPC/2015.

Parties
Embargante: SUZANA DIAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Pandemia COVID 19, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Pandemia COVID 19 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANA DIAS PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios pela aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a legislação vigente (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015) exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, de modo que a juntada posterior de documento não é admitida; assim, a alegação de suspensão de prazos fora do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ deveria ter sido comprovada quando do protocolo do agravo, e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para sanar esse vício que é considerado insanável pelo CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)