REsp 1922787 - DECISAO

REsp 1922787 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada já tratou da fixação dos honorários conforme jurisprudência do STJ e porque modificar a distribuição da sucumbência ou reconhecer existência de danos materiais indenizáveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também reafirmado o entendimento sobre correção monetária de danos morais desde a data do arbitramento e aplicada advertência sobre multa por recursos protelatórios.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão acerca do art. 86 do CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 termo inicial da correção monetária para danos morais (data do arbitramento)
  3. 3 possibilidade de alteração da distribuição da sucumbência sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada já tratou da fixação dos honorários conforme jurisprudência do STJ e porque modificar a distribuição da sucumbência ou reconhecer existência de danos materiais indenizáveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também reafirmado o entendimento sobre correção monetária de danos morais desde a data do arbitramento e aplicada advertência sobre multa por recursos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência à embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.