REsp 1920431 - DECISAO

REsp 1920431 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido de enquadramento/salário equivalente não constava da petição inicial, não se aplicando as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e o relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, podia decidir monocraticamente; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Equiparação Salarial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Equiparação Salarial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se o AFRE-I exercia funções do AFRE-II
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual nº 19.290/2016 quanto às diferenças de atribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido de enquadramento/salário equivalente não constava da petição inicial, não se aplicando as hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e o relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, podia decidir monocraticamente; aplicou-se, ainda, a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados