AREsp 1825927 - DECISAO

AREsp 1825927 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, como a ocorrência do alegado feriado local (31/10/2019) não foi comprovada no ato de interposição do recurso e a comprovação posterior é vedada, o vício é insanável, justificando a rejeição dos embargos; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Parties
Embargante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da tempestividade pelo STJ apesar de certidão do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, como a ocorrência do alegado feriado local (31/10/2019) não foi comprovada no ato de interposição do recurso e a comprovação posterior é vedada, o vício é insanável, justificando a rejeição dos embargos; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não impede o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)