AREsp 1660600 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/1973 ao recurso especial interposto com intimação do acórdão recorrido em 3/9/2015, verificou-se que a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição; conforme Súmula 115 e jurisprudência do STJ, tal irregularidade torna o recurso inexistente e não comporta regularização posterior, sendo o art. 13 do CPC/73 inaplicável à instância extraordinária; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Art. 13 Do Cpc/73, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115, Intempestividade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Art. 13 Do Cpc/73 Aplicação Temporal Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.13 do CPC/73 ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da procuração em recurso especial
  3. 3 Marco temporal de aplicação do Novo CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/1973 ao recurso especial interposto com intimação do acórdão recorrido em 3/9/2015, verificou-se que a subscritora do recurso não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição; conforme Súmula 115 e jurisprudência do STJ, tal irregularidade torna o recurso inexistente e não comporta regularização posterior, sendo o art. 13 do CPC/73 inaplicável à instância extraordinária; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso prossigam embargos manifestamente protelatórios.