AREsp 1791889 - DECISAO

AREsp 1791889 - DECISAO

Houve correção de erro material quanto à alegada reincidência específica do embargante, porém, diante da elevada quantidade de droga apreendida (20,083kg de cocaína) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o regime inicial fechado, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material sem efetuar qualquer alteração no regime prisional decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: THAYLE HENRIQUE LEAL; Interessado/notificado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

THAYLE HENRIQUE LEAL

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/notificado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à alegada reincidência específica do embargante
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Manutenção do regime fechado apesar da primariedade

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material quanto à alegada reincidência específica do embargante, porém, diante da elevada quantidade de droga apreendida (20,083kg de cocaína) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantém-se o regime inicial fechado, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material sem efetuar qualquer alteração no regime prisional decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material sem efeitos infringentes
  • Intimar a parte embargante para manifestar se persiste o interesse no julgamento do agravo regimental de fls. 368-380