AREsp 1813949 - DECISAO

AREsp 1813949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recorrente não foi suficientemente preciso ao indicar a violação de dispositivo legal, e a matéria adequada para exame pela Corte foi enfrentada, não decorrendo nulidade ou vício passível de aclaratórios; aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre a vedação de rediscutir o mérito e a necessidade de prequestionamento e precisão argumentativa.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quando não especificado o inciso do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão e possibilidade de identificação do inciso violado (inciso II)
  3. 3 presença de erro material quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recorrente não foi suficientemente preciso ao indicar a violação de dispositivo legal, e a matéria adequada para exame pela Corte foi enfrentada, não decorrendo nulidade ou vício passível de aclaratórios; aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre a vedação de rediscutir o mérito e a necessidade de prequestionamento e precisão argumentativa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).