REsp 1919821 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicando-se as regras do CPC/2015 e a contagem apropriada dos dias úteis (prazo findo em 28/9/2020); a certidão juntada após a interposição não comprove tempestividade e, mesmo se considerada, não alteraria a intempestividade; ademais, é exigida demonstração documental da paralisação/feriado local no ato da interposição.

Parties: Embargante: ROSANGELA DA SILVA DORNELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Certidão De Feriado Local

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Certidão De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA DORNELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao marco temporal da intimação
2 tempestividade do recurso especial
3 contagem de prazo excluindo o primeiro dia e observância de feriados